Comunicado: Uso e Porte de Armas na Segurança Privada
Descrição
A Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe emite este comunicado para reforçar as normas relativas ao uso e porte de armas de fogo no exercício da atividade de segurança privada. O regime jurídico vigente, nomeadamente o Decreto n.º 8/73 e o Decreto n.º 9/2007, estabelece critérios rigorosos para a posse e utilização de armamento, competindo exclusivamente à Polícia Nacional o licenciamento e a fiscalização destas atividades. O exercício da segurança privada é um pilar fundamental para a proteção de pessoas e bens, devendo, contudo, pautar-se estritamente pela legalidade. Não existe autorização automática para o uso de armas de fogo por agentes ou empresas de segurança privada sem a devida conformidade com os mecanismos legais instituídos. Reafirmamos que qualquer atividade que envolva armas de fogo à margem da lei constitui uma violação grave e um risco para a segurança pública. O respeito pelas normas vigentes é um dever cívico indispensável para garantir a ordem e a paz social em São Tomé e Príncipe. A Polícia Nacional mantém o seu compromisso com a fiscalização rigorosa, apelando à cooperação de todos os operadores do setor para que a segurança seja exercida com responsabilidade, proporcionalidade e total observância da lei.
